Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FERNANDO ANDRE MARTINS TEIXEIRA, Auditor Presidente da 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal
de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Ceará, com fulcro no dispositivo
do artigo 133 do CBJD, faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento, que a 1ª Comissão
Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 07 de Fevereiro de
2022, a partir das 14h00min, virtualmente através do link: https://us06web.zoom.us/j/84401668152?pwd=SE5yeGFDb2Z5TFBBcnN4SWVsTThMQT09
ID da reunião: 844 0166
8152 e Senha de acesso: 066724, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e
Intimação nº001/2022-1ª CD, prolatando as decisões abaixo:
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Nº DO PROCESSO |
12587/2021 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA
DESPORTIVA |
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JOGO
/ EQUIPES |
ITAPIPOCA ESPORTE CLUBE X ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES |
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DATA PARTIDA |
25/07/2021 |
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DENUNCIADO(S) |
ITAPIPOCA ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, POR
INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 191, III, C/C 206, AMBOS DO CBJD. ADRIANO DE SOUSA FARIAS, PRESIDENTE DA AGREMIAÇÃO ITAPIPOCA
ESPORTE CLUBE, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 243-F, §, DO CBJD. MARCOS
LUIZ DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES, POR INFRAÇÃO
AO ARTIGO 243-F, DO CBJD. |
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CATEGORIA |
SÉRIE B |
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PROCURADORES |
FRANCISCO LEITÃO DE SENA JUNIOR (Denunciante e Oficiante na Sessão) |
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DEFENSOR |
- |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR DO PROCESSO, O MESMO FOI
RETIRADO DE PAUTA DEVENDO SER JULGADO NA PRÓXIMA SESSÃO DESIMPEDIDA. |
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Nº DO
PROCESSO |
14225/2021 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
RONALDO BRAGA TELES |
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AUTOR
DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA
DESPORTIVA |
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JOGO /
EQUIPES |
CEARÁ SPORTING CLUB X JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS |
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DATA
PARTIDA |
27/11/2021 |
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DENUNCIADO(S) |
JOÃO VITOR SOUSA SILVA, ATLETA DO CEARÁ SPORTING CLUB, POR
INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 258, §2º, II DO CBJD. ALEKSANDER
CASTRO DE SABOIA OLIVEIRA, ATLETA DO JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 254, § 1º, II DO CBJD. |
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CATEGORIA |
SUB 17 |
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PROCURADORES |
BRENO
P. GONDIM DE ALMEIDA (Denunciante) e FRANCISCO LEITÃO DE SENA JUNIOR (Oficiante na Sessão) |
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DEFENSOR |
RAFAEL FERREIRA E EDISON MOURÃO Honorários arbitrados em R$100,00 (cem reais)
por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA,
PARA IGUALMENTE POR UNANIMIDADE APENAR O SR. JOÃO
VITOR SOUSA SILVA, ATLETA DO CEARÁ SPORTING CLUB, EM 04 PARTIDAS DE
SUSPENSÃO, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 258, §2º, II DO CBJD, SENDO REDUZIDA PELA
METADE POR FORÇA DO ARTIGO 182 DO CBJD, TOTALIZANDO EM 02 (DUAS) PARTIDAS DE
SUSPENSÃO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA,
PARA IGUALMENTE POR UNANIMIDADE APENAR O SR. ALEKSANDER CASTRO DE SABOIA OLIVEIRA, ATLETA
DO JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS, EM 01 PARTIDA DE SUSPENSAO, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 254, § 1º, II DO CBJD, SENDO SUBSTITUÍDA PELA PENA DE
ADVERTÊNCIA. |
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Nº DO
PROCESSO |
14291/2021 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
RENAN REBOUÇAS DE OLIVEIRA |
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AUTOR
DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA
DESPORTIVA |
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JOGO /
EQUIPES |
CEARÁ SPORTING CLUB X FORTALEZA ESPORTE CLUBE |
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DATA
PARTIDA |
05/12/2021 |
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DENUNCIADO(S) |
SUETONIO
ALMEIDA DA SILVA, TREINADOR DE GOLEIROS DA EQUIPE DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE,
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258, §2º, II DO CBJD. |
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CATEGORIA |
FEMININO |
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PROCURADORES |
THIAGO MORAIS DE ALMEIDA VILAR (Denunciante) FRANCISCO LEITÃO DE SENA JUNIOR (Oficiante na
Sessão) |
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DEFENSOR |
EDISON MOURÃO Honorários arbitrados em R$100,00 (cem reais)
por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA,
PARA IGUALMENTE POR UNANIMIDADE APENAR O SR. SUETONIO ALMEIDA DA SILVA, TREINADOR DE
GOLEIROS DA EQUIPE DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE, 06 PARTIDAS DE SUSPENSAO POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 258, §2º, II DO CBJD, SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA
DO ARTIGO 182 DO CBJD, TOTALIZANDO EM 03 (TRÊS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO. |
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Nº DO
PROCESSO |
237/2022 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
PAULO VICTOR FAHEINA DE
OLIVEIRA |
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AUTOR
DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA
DESPORTIVA |
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JOGO /
EQUIPES |
PACAJUS ESPORTE CLUBE X ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU |
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DATA
PARTIDA |
11/01/2022 |
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DENUNCIADO(S) |
VALDEIR
BATISTA DE SOUZA, ATLETA DA EQUIPE DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU, POR INFRAÇÃO
AO ARTIGO 258, §2º, II DO CBJD. |
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CATEGORIA |
SÉRIE A |
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PROCURADORES |
ARILDO DAMASCENO FARIAS (Denunciante) e BRENO P. GONDIM DE ALMEIDA (Oficiante na Sessão) |
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DEFENSOR |
EDISON MOURÃO Honorários arbitrados em R$100,00 (cem reais)
por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA,
PARA IGUALMENTE POR UNANIMIDADE ABSOLVER O SR. VALDEIR BATISTA DE SOUZA, ATLETA DA EQUIPE
DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU, DAS PENAS DO ARTIGO 258, §2º, II DO CBJD. A PROCURADORIA SOLICITOU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. |
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Nº DO
PROCESSO |
273/2022 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
RENAN REBOUÇAS DE OLIVEIRA - POR
REDISTRIBUIÇÃO |
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AUTOR
DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA
DESPORTIVA |
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JOGO /
EQUIPES |
PACAJUS ESPORTE CLUBE X MARACANÁ ESPORTE CLUBE |
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DATA
PARTIDA |
21/01/2022 |
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DENUNCIADO(S) |
JOSÉ GERARDO MOREIRA ROCHA JUNIOR, TÉCNICO DA EQUIPE DO
MARACANÁ ESPORTE CLUBE, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258, §2º DO CBJD. RICARDO ALEXANDRE DE PAULO VIEIRA, PREPARADOR FÍSICO DA
EQUIPE DO MARACANÁ ESPORTE CLUBE, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258, §2º, DO CBJD. FELIPE
ALYSSON BATISTA DA SILVA, ATLETA DA EQUIPE DO PACAJÚS ESPORTE CLUBE, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 254 DO CBJD. |
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CATEGORIA |
CAMPEONATO CEARENSE DE
FUTEBOL 1XBET – PROFISSIONAL 2022 |
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PROCURADORES |
FRANCISCO LEITÃO DE SENA JUNIOR
(Denunciante e Oficiante na Sessão) |
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DEFENSOR |
EDISON MOURÃO Honorários arbitrados em R$100,00 (cem reais)
por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA,
PARA IGUALMENTE POR UNANIMIDADE APENAR O SR. JOSÉ GERARDO MOREIRA ROCHA JUNIOR, TÉCNICO
DA EQUIPE DO MARACANÁ ESPORTE CLUBE, 04 PARTIDAS DE SUSPENSÃO, POR INFRAÇÃO
AO ARTIGO 258, §2º DO CBJD, SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ARTIGO 180
DO CBJD TOTALIZANDO EM 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA,
PARA IGUALMENTE POR UNANIMIDADE APENAR O SR. RICARDO
ALEXANDRE DE PAULO VIEIRA, PREPARADOR FÍSICO DA EQUIPE DO MARACANÁ ESPORTE CLUBE,
02 PARTIDAS DE SUSPENSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258, §2º DO CBJD, SENDO
REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ARTIGO 180 DO CBJD, TOTALIZANDO EM 01 (UMA)
PARTIDA DE SUSPENSÃO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA,
PARA IGUALMENTE POR UNANIMIDADE APENAR O SR. FELIPE
ALYSSON BATISTA DA SILVA, ATLETA DA EQUIPE DO PACAJÚS ESPORTE CLUBE, EM 01
(UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 254 DO CBJD. |
Dessa forma, ficam todos os interessados acima, devidamente
INTIMADOS, inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na
legislação pertinente. Estiveram presentes os(as) auditores(as): Dr. FERNANDO
ANDRE MARTINS TEIXEIRA (Presidente) e Dr. RENAN REBOUÇAS DE OLIVEIRA, Dr.
RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO, Dr. PAULO VICTOR FAHEINA DE OLIVEIRA e Dr. RAIMUNDO
FARIAS MARTINS AMORIM. Procurador presente: FRANCISCO LEITÃO DE SENA JUNIOR. Defensores dativos presentes:
EDISON MOURÃO. Advogado(s): RAFAEL FERREIRA. Assim, lavro o presente Edital que
vai por mim, VERÔNICA S. PINHEIRO DE MEDEIROS, Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente
assinado.
Fortaleza - CE, 07 de fevereiro
de 2022.
CERTIFICO que o edital supra
foi publicado no dia 07 de fevereiro de 2022.
Verônica S. Pinheiro de Medeiros
SECRETÁRIA GERAL DO TJDF-CE
