Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES, auditor presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro no dispositivo do artigo 133 do CBJD, faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que o TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE reuniu-se extraordinariamente na data de 02 de Junho de 2021, a partir das 14h00min, através do link https://zoom.us/j/91621180100?pwd=bTNPcXVEUXc5T1d2UVhxemZVSFlGZz09 - ID da reunião: 916 2118 0100 e Senha de acesso: 324623, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº 002/2021 – Pleno, prolatando as decisões abaixo:
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Nº DO PROCESSO |
10305/2021 |
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TIPO |
RECURSO
VOLUNTÁRIO |
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RELATOR |
ROBERTO
FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA - POR REDISTRIBUIÇÃO |
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RECORRENTE(S) |
PROCURADORIA
DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL DO CEARÁ |
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RECORRIDO(S) |
CALOUROS DO AR FUTEBOL CLUBE, AGREMIAÇÃO
PROFISSIONAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 191, §2º, II E III DO CBJD. |
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CATEGORIA |
CAMPEONATO CEARENSE SÉRIE C - 2020 |
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PROCURADOR |
ROBERTO
HENRIQUE GIRÃO |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em
R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
O TRIBUNAL PLENO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA PROCORADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA,
DANDO-LHE TOTAL PROVIMENTO PARA REFORMULAR A DECISÃO DA 2ªCD APENANDO A
EQUIPE CALOUROS DO AR FUTEBOL CLUBE NAS TENAZES DO ARTIGO 191, §2º, II E II
DO CBJD NA PENA PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), FIXANDO O PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MESMA. |
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Nº DO PROCESSO |
11517/2021 |
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TIPO |
MANDADO
DE GARANTIA |
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RELATOR |
JESSÉ
MARCELO HOLANDA FONTELES |
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IMPETRANTE(S) |
ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL ICASA |
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IMPETRADO(S) |
FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL |
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PROCURADOR |
ROBERTO
HENRIQUE GIRÃO |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ e AMILTON
SIMÃO Honorários arbitrados em
R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
O PLENO DO TJD POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO
RECONHECEU O MANDADO DE GARANTIA INTERPOSTO PELA AGREMIAÇÃO ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL ICASA. A DEFESA SOLICITOU A LAVRATURA DO
ACÓRDÃO. |
Desta forma
ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para prática
de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram
presentes os auditores: Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (Presidente), Dr. WALDIR
XAVIER DE LIMA FILHO, Dr. JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES, Dr. ROBERTO FERREIRA
DE ALMEIDA VIEIRA, Dr. CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL e Dr. RENAN REBOUÇAS DE
OLIVEIRA.
Procurador
presente: Dr. ROBERTO HENRIQUE GIRÃO.
Advogados: Dra. FLAVIA
CHARMENE VITAL SOARES, Dr. EUGENIO DUARTE VASQUES e Dr. LUCAS COSTA DE PINHO
PESSÔA.
Defensores
Dativos: Dr. DENNIS LUIZ DE ABREU e Dr. AMILTON MOREIRA SIMÃO.
Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, VERÔNICA
S. PINHEIRO DE MEDEIROS, Secretária-Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 02 de Junho de
2021.
Verônica S. Pinheiro de Medeiros
Secretária Geral do
TJDF-CE
