Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI S. DE ALFEU, auditor presidente da 2ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, no exercício da presidência, e com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que a 2ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se extraordinariamente na data de 13 de Outubro de 2020, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDF-CE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº006/2020-2ª CD, prolatando as decisões abaixo:
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Nº DO PROCESSO |
7824/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
VICTOR MAIA BRASIL |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADORES |
FELIPE SARAIVA CARTAXO
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA, POR MAIORIA DE VOTOS (3
X 1), EXTIGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 165-A,
§3º DO CBJD, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMDENATÓRIA OBJETO DA DENUNCIA.
VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE ENTENDIA QUE O ARTIGO 165-B VEDA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NO ENTENDIMENTO DO AUDITOR
VENCIDO, É AQUELA QUE OCORRE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO. INEXISTINDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO CASO PRESENTE. NESTE CASO VERIFICA-SE QUE O
DENUNCIADO/EXECUTADO ALIANÇA ATLÉTICA FUTEBOL CLUBE ADIMPLIU PARCIALMENTE COM
O VALOR DA CONDENAÇÃO TANTO QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS
CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. COM O RESULTADO SUPRA FICA REVOGADO O
DESPACHO LIMINAR QUE DECRETOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. |
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CATEGORIA |
SÉRIE B |
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Nº DO PROCESSO |
7826/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADORES |
DANIEL CAVALCANTE NUNES
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA, POR MAIORIA DE VOTOS (3
X 1), EXTIGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 165-A,
§3º DO CBJD, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMDENATÓRIA OBJETO DA DENUNCIA.
VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE ENTENDIA QUE O ARTIGO 165-B VEDA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NO ENTENDIMENTO DO AUDITOR
VENCIDO, É AQUELA QUE OCORRE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO. INEXISTINDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO CASO PRESENTE. NESTE CASO VERIFICA-SE QUE O
DENUNCIADO/EXECUTADO NOVA RUSSAS ESPORTE CLUBVE CLUBE ADIMPLIU PARCIALMENTE
COM O VALOR DA CONDENAÇÃO TANTO QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS
CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. COM O RESULTADO SUPRA FICA REVOGADO O
DESPACHO LIMINAR QUE DECRETOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. |
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CATEGORIA |
SÉRIE C |
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Nº DO PROCESSO |
7828/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
MÁRIO ELOY DA COSTA FILHO –
POR REDISTRIBUIÇÃO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADORES |
FRANCISCO JOSÉ RAMOS DE L.
JUNIOR (Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
EDISON MOURÃO Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA AFASTANDO A TESE DA
PRESCRIÇÃO SUCITADA PELA DEFESA, CONDENAR O DENUNCIADO CAUCAIA ESPORTE CLUBE,
AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, COM MULTA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 223 DO CBJD, Á COM A REDUÇÃO DO ARTIGO 182-A DO MESMO
CÓDIGO, A SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM ESSA DECISÃO FICA
TORNADO DEFINITIVO O DESPACHO LIMINAR QUE DECRETOU A SUSPENSAO AUTOMÁTICA DO
DENUNCIADO ATÉ QUE COMPROVE O PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES A ELE
IMPOSTAS POR ESSE SODALICIO. |
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CATEGORIA |
SÉRIE A |
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Nº DO PROCESSO |
7858/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
MÁRIO ELOY DA COSTA FILHO - POR REDISTRIBUIÇÃO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADORES |
RAFAEL DA NÓBREGA ALVES
PRAXEDES (Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR A EQUIPE ESPORTE
CLUBE LIMOEIRO, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, COM MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 223 DO CBJD JÁ COM A REDUCAO PREVISTA NO ARTIGO 182-A DO
MESMO CÓDIGO. FICA FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PÉCUNIÁRIA AQUI IMPOSTA. A MÍNGUA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS
CONDENAÇÕES AMNTERIORES, FOI TORNADO DEFINITIVO DESPACHO LIMINAR QUE DECRETOU
A SUSPENSÃO DO DENUNCIADO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO DAS CONDENAÇÕES
ANTERIORES. |
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CATEGORIA |
SÉRIE B |
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Nº DO PROCESSO |
7862/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
VICTOR MAIA BRASIL |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADORES |
FELIPE SARAIVA CARTAXO
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA, POR MAIORIA DE VOTOS (3
X 1), EXTIGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 165-A,
§3º DO CBJD, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMDENATÓRIA OBJETO DA DENUNCIA.
VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE ENTENDIA QUE O ARTIGO 165-B VEDA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NO ENTENDIMENTO DO AUDITOR
VENCIDO, É AQUELA QUE OCORRE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO. INEXISTINDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO CASO PRESENTE. NESTE CASO VERIFICA-SE QUE O
DENUNCIADO/EXECUTADO QUIXADÁ ESPORTE CLUBE ADIMPLIU PARCIALMENTE COM O VALOR
DA CONDENAÇÃO TANTO QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS CONFORME
CERTIFICADO NOS AUTOS. COM O RESULTADO SUPRA FICA REVOGADO O DESPACHO LIMINAR
QUE DECRETOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. |
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CATEGORIA |
SÉRIE B |
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Nº DO PROCESSO |
7864/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADORES |
DANIEL CAVALCANTE NUNES
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR A EQUIPE TIANGUÁ
ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, COM MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA
REAIS), POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 223 DO CBJD JÁ COM A REDUCAO PREVISTA NO
ARTIGO 182-A DO MESMO CÓDIGO. FICA FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PÉCUNIÁRIA AQUI IMPOSTA. COM A DECISAO SUPRA, FOI
TORNADO DEFINITIVO DESPACHO LIMINAR QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO DENUNCIADO
ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES IMPOSTAS
POR ESTE SODALÍCIO. |
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CATEGORIA |
SÉRIE B |
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Nº DO PROCESSO |
7872/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
MÁRIO ELOY DA COSTA FILHO - POR REDISTRIBUIÇÃO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADORES |
DANIEL CAVALCANTE NUNES
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA, POR MAIORIA DE VOTOS (3
X 1), EXTIGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 165-A,
§3º DO CBJD, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMDENATÓRIA OBJETO DA DENUNCIA.
VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE ENTENDIA QUE O ARTIGO 165-B VEDA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NO ENTENDIMENTO DO AUDITOR
VENCIDO, É AQUELA QUE OCORRE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO. INEXISTINDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO CASO PRESENTE. NESTE CASO VERIFICA-SE QUE O
DENUNCIADO/EXECUTADO LIGA DESPORTIVA DE PINDORETAMA NÃO ADIMPLIU QUALQUER
VALOR DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. COM O
RESULTADO SUPRA FICA REVOGADO O DESPACHO LIMINAR QUE DECRETOU A SUSPENSÃO
PREVENTIVA DO DENUNCIADO. |
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CATEGORIA |
SÉRIE B |
Desta forma ficam todos os
interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para prática de quaisquer
atos processuais previstos na legislação pertinente. Estiveram presentes os
auditores: Dr. FRNCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU (Presidente), Dr. VICTOR MAIA BRASIL (Vice-Presidente), Dr.
FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA, E Dr. MÁRIO ELOY DA COSTA FILHO. Procurador(s)
presente: RENAN WANDERLEY SANTOS MELO.
Defensores dativos presentes: Dr. DENNIS LUIZ DE ABREU e Dr. EDISON MOURÃO.
Advogado(s): -. Assim,
lavro o presente Edital que vai por mim, VERÔNICA S. PINHEIRO DE MEDEIROS,
Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE,
14 de Outubro de 2020.
CERTIFICO que o edital supra foi
publicado no dia 14 de Outubro de 2020.
Verônica S. Pinheiro de Medeiros
SECRETÁRIA GERAL DO TJDF-CE
