Por
ordem do Exmº. Sr. Dr. KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES, auditor presidente da 1ª
Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do
Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução
ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE
JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que a 1ª Comissão Disciplinar do
TJDF-CE reuniu-se virtualmente e ordinariamente na data de 23 de Junho de 2020,
a partir das 14h00min, para julgar os processos constantes do Edital de Citação
e Intimação nº004/2020-1ª CD, prolatando as decisões abaixo:
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Nº DO PROCESSO
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5176/2020
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
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WEDLA OLIVEIRA GODINHO
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AUTOR DA DENÚNCIA
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PROCURADORIA DA
JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
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MAYARA
DE LIMA PAULO (Denunciante) e
LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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DEFENSOR
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EDISON MOURÃO
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA, PARA,
IGUALMENTE POR UNANIMIDADE APENAR O SR. GEISILÚCIO GONÇALVES ALVES (LÚCIO
BARÃO), PRESIDENTE AFASTADO DO BARBALHA FUTEBOL CLUBE, EM:
• MULTA NO VALOR DE R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS), POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 191, I, §2º DO CBJD;
• MULTA NO VALOR DE R$ 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS), POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 239, DO CBJD;
• ABSOLVIDO DAS PENAS DOS ARTIGOS
234 E 242 AMBOS DO CBJD;
POR
MAIORIA DOS VOTOS, O SR. GEISILÚCIO GONÇALVES ALVES (LÚCIO BARÃO), PRESIDENTE
AFASTADO DO BARBALHA FUTEBOL CLUBE, FOI APENADO AINDA EM:
• MULTA NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS) MAIS ELIMINAÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 243 DO CBJD;
• SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS,
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 228 DO CBJD;
• ABSOLVIDO DAS PENAS DO ARTIGO
243-A C/C ARTIGO 177 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS
FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA, PARA, IGUALMENTE EM UNANIMIDADE APENAR
O SR. CÍCERO
NACÉLIO DOS SANTOS, ATUAL MEMBRO DO CONSELHO BARBALHA FUTEBOL CLUBE, COM MULTA
NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 220-A
DO CBJD E ABSOLVIDO DAS PENAS DO ARTIGO 222 DO MESMO CÓDIGO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS
FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA, PARA, IGUALMENTE EM MAIORIA APENAR O
SR. GILSON ALVES FEITOSA,
ATUAL TESOUREIRO DO BARBALHA FUTEBOL CLUBE, COM MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS), POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 191, I, DO CBJD E ABSOLVIDO DAS
PENAS DO ARTIGO 239 DO MESMO CÓDIGO. POR UNANIMIDADE FOI ABSOLVIDO DAS PENAS
DOS ARTIGOS 228 E 239, AMBOS DO CBJD.
FICA
FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
A
DEFESA SOLICITOU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO QUE SERÁ ELABORADO PELA AUDITORA
WEDLA OLIVEIRA GODINHO.
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CATEGORIA
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SÉRIE A
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram presentes os auditores: Sr.
Dr. KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES (Presidente), Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI S.
DE ALFEU, Dr. MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA, Dr. JOÃO FELIPE BEZERRA BASTOS E
Dra. WEDLA OLIVEIRA GODINHO (Relatora). Procurador(s) presente: MAYARA DE LIMA
PAULO e LUCIANO BEZERRA FURTADO.
Defensores
dativos presentes: EDISON MOURÃO (Defensor do denunciado CÍCERO NACELIO DOS
SANTOS).
Advogado(s):
FERNANDO MEDEIROS COSTA (Representante do denunciado GEISILÚCIO GONÇALVES
ALVES), DEMOSTENES SILVA COELHO (Representante do denunciado GILSON ALVES
FEITOSA), ANDRE JORGE ROCHA DE ALMEIDA (Representante do BARBALHA FUTEBOL CLUBE),
ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO (Representante da testemunha CLEBER
BONFIM DE JESUS), EUGENIO DUARTE VASQUES E LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA.
Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, VERÔNICA
S. PINHEIRO DE MEDEIROS, Secretária Geral
do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-Ce, 23 de Junho
de 2020.
CERTIFICO que o edital supra foi
publicado no dia 23 de Junho de 2020.
Verônica
Sampaio P. de Medeiros
Secretária Geral do TJDF-CE
