Por ordem do Exmº. Sr. Dr. HAROLDO REBOUÇAS
FERNANDES, auditor presidente da 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos
arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009,
publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem
conhecimento que a 1ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se extraordinariamente
na data de 27 de julho de 2016, a partir das 17h00min, na sala de sessões do
TJDFCE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para
julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº022/2016-1ª
CD, prolatando as decisões abaixo:
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NÚMERO DO PROCESSO
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173/2016
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
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FERNANDO MEDEIROS COSTA
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AUTOR DA DENÚNCIA
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PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
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MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA (Denunciante)
e
FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (Oficiante na sessão).
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DEFENSOR
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DENNIS LUIZ, IRAZER GADELHA,
MARCELLO DESIDÉRIO E RODRIGO ROCHA.
Honorários arbitrados em
R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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POR
UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE INGRESSO DA FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL
AO PROCESSO FOI INDEFERIDA.
O
REPRESENTANTE DA FCF, DR. RODRIGO ROCHA, REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO
CONSTANDO A PRELIMINAR ARGUIDA.
POR UNANIMIDADE
DE VOTOS A EQUIPE ASSOCIAÇÃO NOVA RUSSAS ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO
PROFISSIONAL FOI APENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS)
MAIS PERDA DE 03 (TRÊS) PONTOS SENDO EXCLUÍDA DA COMPETIÇÃO POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 203 DO CBJD. A PENA DO ARTIGO 191, II E III FOI ABSORVIDA PELA PENA DO
ART. 203 DO CBJD EM RAZÃO AO QUE DETERMINA O ART. 183 DO CBJD. AINDA, FOI
ABSOLVIDA DO ART. 179, IV DO CBJD POR NÃO HAVER PREJUÍZO PATRIMONIAL. A PENA
DE EXCLUSÃO DA COMPETIÇÃO DEVE-SE OBSERVAR O QUE PRECEITUA O ART. 171, §1º,
DO CBJD.
AS
PARTES E A FCF REQUERERAM A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
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CATEGORIA
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SÉRIE B
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Desta forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS,
inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação
pertinente. Estiveram presentes os auditores: Sr. Dr. HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES (Presidente), Dr. RODRIGO
CARVALHO AZIN, Dr. EUGÊNIO DE ARAÚJO E OLIVEIRA LIMA e Dr. FERNANDO MEDEIROS
COSTA. Procurador presente: FREDERICO BANDEIRA FERNANDES. Defensores dativos presentes: DENNIS LUIZ DE ABREU e RAIMUNDO EDSON
MOURÃO PONTES. Advogado(s): IRAZER GADELHA, MARCELLO DESIDÉRIO E RODRIGO ROCHA.
Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, TÁSSIA
ALFEU, Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 28 DE JULHO DE 2016.
CERTIFICO que o edital supra foi publicado no dia 28 DE JULHO DE 2016.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA GERAL DO TJDF-CE
