Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO
BANDEIRA FERNANDES, auditor Presidente do Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com
fulcro no dispositivo do artigo 133 do CBJD, faço saber a quantos o presente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem
conhecimento que o TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 25 de Abril de 2022, a partir
das 14h00min, na sala de sessões da OAB-CE, situada à Av.
Washington Soares, 800 - Patriolino Ribeiro, Fortaleza - CE, 60810-300
Plenário – 1º andar e através do link https://us06web.zoom.us/j/85661504070?pwd=MHNQZ3ZpcDErM3preWJVK3ZOeWdEUT09
- ID da reunião: 856 6150 4070 e Senha de acesso: 999308, para julgar os processos
constantes do Edital de Citação e Intimação nº 004/2022 – Pleno, prolatando as
decisões abaixo:
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Nº
DO PROCESSO |
829/2022 |
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TIPO |
MEDIDA INOMINADA |
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RELATOR |
LUCIANO BEZERRA FURTADO |
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IMPETRANTE(S) |
MARACANÃ ESPORTE CLUBE E ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
RECREATIVA CULTURAL ICASA |
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IMPETRADO(S) |
FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL
- FCF CRATO ESPORTE CLUBE |
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PROCURADORES |
ROBERTO HENRIQUE GIRÃO E
BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA |
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ADVOGADOS |
MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA, EUGÊNIO DUARTE
VASQUES, ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA E LUIS EDUARDO DE SALLES TEMOTEO |
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RESULTADO
DE JULGAMENTO |
O TRIBUNAL PLENO POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE NO TOCANTE A EXCLUSÃO DA AGREMIAÇÃO CRATO ESPORTE CLUBE
DO CERTAME CEARENSE DE FUTEBOL MASCULINO PROFISSIONAL. TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS O TRIBUNAL PLENO
DETERMINA QUE A FCF SE ABSTENHA DE HOMOLOGAR OS RESULTADOS DO CAMPEONATO CEARENSE
DE 2022 ATÉ O JULGAMENTO DOS PROCESSOS Nº 641/2022 E 1534/2022. POR MAIORIA DE VOTOS E EM CONSONÂNCIA COM O ART.
132 DO CBJD EM FACE DO EMPATE NA APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA NA
PRESENTE MEDIDA FICA ESTABELECIDO O VOTO DA RELATORIA DETERMINANDO QUE A FCF
DECLARE SEM EFEITOS AS PARTIDAS DECLARADAS NO VOTO, E PROCEDA COM A
RECLASSIFICAÇÃO DA COMPETIÇÃO E NOVAS PARTIDAS CASO NECESSÁRIO. A DEFESA SOLICITOU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. |
Desta forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS,
inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação
pertinente.
Estiveram presentes os auditores: Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES,
Dr. LUCIANO BEZERRA FURTADO, Dr. WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO, Dr. ROBERTO
FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, Dr. CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL e Dr. DANIEL
GONÇALVES F. DE MATOS ROCHA.
Procurador presente: Dr. ROBERTO HENRIQUE GIRÃO.
Advogados: Dr. MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA, Dr. EUGÊNIO DUARTE
VASQUES, Dr. MATHEUS DE PAULO PESSOA, Dr. ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA e Dr. LUIS EDUARDO DE
SALLES TEMOTEO.
Assim, lavro o presente Edital que vai
por mim, VERÔNICA S. PINHEIRO DE MEDEIROS, Secretária-Geral do TJDF-CE,
devidamente assinado.
Fortaleza - CE, 25 de Abril de
2022.
Verônica S. Pinheiro de Medeiros
Secretária Geral do
TJDF-CE
