Por ordem do Exmº. Sr. Dr.
ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO, auditora presidente da 3ª Comissão Disciplinar do
Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará e com fulcro no
dispositivo do artigo 133 do CBJD, faço saber a quantos o presente EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que a
3ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se extraordinariamente na data de 26
de Janeiro de 2022, a partir das 14h00min, virtualmente através do link: https://us06web.zoom.us/j/87527328253?pwd=QmJQRFN4bE0zSFQrWFlwc1QrZkFsQT09
- ID da reunião: 875 2732 8253 e Senha de acesso: 540766,, para julgar os processos constantes do
Edital de Citação e Intimação nº002/2022 - 3ª CD, prolatando as decisões
abaixo:
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Nº DO PROCESSO |
391/2022 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
ANTONIO
MACÊDO COÊLHO NETO – POR REDISTRIBUIÇÃO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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JOGO / EQUIPES |
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA CULTRAL
ICASA X ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU |
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DATA PARTIDA |
27/01/2022 |
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DENUNCIADO(S) |
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA CULTRAL ICASA, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 206 DO CBJD. |
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CATEGORIA |
SÉRIE A |
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PROCURADORES |
JOSÉ DALMO RIBEIRO CRUZ (Denunciante) e JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS (Oficiante na
sessão) |
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DEFENSOR |
MARCELO
OLIVEIRA Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA E DECIDIU-SE POR MAIORIA APENAR
A EQUIPE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA CULTRAL ICASA, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, COM MULTA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS
REAIS), POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 206 DO CBJD. FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 30
DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. |
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Nº DO PROCESSO |
433/2022 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
ADERSON
FEITOSA FERRO TERCEIRO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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JOGO / EQUIPES |
CRATO ESPORTE CLUBE X ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA RECREATIVA CULTRAL ICASA |
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DATA PARTIDA |
30/01/2022 |
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DENUNCIADO(S) |
VINICIUS LOPOES LAURINDO, ATLETA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
RECREATIVA CULTRAL ICASA, POR INFRAÇÃO
AO ARTIGO 250, IDO CBJD. |
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CATEGORIA |
SÉRIE A |
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PROCURADORES |
JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS (Denunciante
e Oficiante na sessão) |
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DEFENSOR |
MARCELO
OLIVEIRA Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
DIANTE DO EXPOSTO,
DÁ-SE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, AO ARGUMENTO DA DEFESA PARA DECRETAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO DENUNCIADO, SR. VINICIUS LOPES
LAURINDO – CBF Nº 182904, ANTE A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
PUNITIVA. HAJA VISTA, A INTERCORRÊNCIA
DE MAIS DE 30 DIAS ENTRE O FATO DENUNCIADO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA,
CONFORME DETERMINAÇÃO ESCULPIDA NO § 1º DO ARTIGO 165-A DO CITADO ARTIGO DO
CBJD. |
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Nº DO PROCESSO |
538/2022 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
FLÁVIO
ROBERTO DE MATOS RODRIGUES |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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JOGO / EQUIPES |
PACAJUS ESPORTE CLUBE X CRATO ESPORTE
CLUBE |
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DATA PARTIDA |
05/02/2022 |
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DENUNCIADO(S) |
ARTHUR SIQUEIRA LEMOS, ATLETA DO CRATO ESPORTE CLUBE, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 254 DO CBJD. |
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CATEGORIA |
SÉRIE A |
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PROCURADORES |
JOSÉ DALMO RIBEIRO CRUZ (Denunciante) e JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS (Oficiante na
sessão) |
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DEFENSOR |
JOSÉ
ALCANTARA MATOS FILHO Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
DIANTE DO EXPOSTO, VOTO
PELA RECLASSIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, ALTERANDO CAPITULAÇÃO
DO ART 254, PARA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 250 DO CBJD, DE MODO A
RECONHECER A INFRAÇÃO DO DENUNCIADO, COMO SENDO IMPEDIR UMA OPORTUNIDADE
CLARA DE GOL, CONFORME SÚMULA DA PARTIDA E DENÚNCIA. TODAVIA,
CONSIDERANDO O QUE ESTABELECE O §1º ART 165-A DO CBJD, PRESCREVE EM 30
(TRINTA) DIAS A PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR DA PROCURADORIA RELATIVA ÀS
INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 250 A 258-D, CONSIDERANDO QUE O LAPSO TEMPORAL
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ULTRAPASSOU O REFERIDO PRAZO, VOTO PELA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, CONFORME INCISO IV DO ART 164 E §1º ART
165-A DO CBJD. |
Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram presentes os auditores: Dra. ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO (Presidente),
Dr. FLÁVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES, Dr. ADERSON FEITOSA FERRO e Dr. ANTONIO
MACÊDO COÊLHO NETO. Defensores dativos presentes: Dr. JOSÉ ALCANTARA MATOS
FILHO. Advogado(s): Dr. MARCELO OLIVEIRA. Assim,
lavro o presente Edital que vai por mim, VERÔNICA S. PINHEIRO DE MEDEIROS,
Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza
- CE, 30 de Março de 2022.
CERTIFICO
que o edital supra foi publicado no dia 30 de Março de 2022.
Verônica
S. Pinheiro de Medeiros
SECRETÁRIA
GERAL DO TJDF-CE
