Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI S. DE ALFEU,
auditor presidente da 2ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva
do Futebol no Estado do Ceará, no exercício da presidência, e com fulcro nos
dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de
dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a
quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou
dele tomarem conhecimento que a 2ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se extraordinariamente
na data de 30 de Novembro de 2020, a partir das 14h00min, na sala de sessões do
TJDF-CE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para
julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº007/2020-2ª
CD, prolatando as decisões abaixo:
Nº DO PROCESSO |
7826/2020 |
TIPO |
DENÚNCIA |
RELATOR |
FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA |
AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
PROCURADORES |
DANIEL CAVALCANTE NUNES
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA
PARA POR MAIORIA DE VOTOS RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA A QUAL A EQUIPE NOVA RUSSAS ESPORTE CLUBE FOI
PENALIZADA NOS PROCESSOS Nºs 946/2017, 947/2017, 948/2017, 949/2017 E
950/2017 COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 21/11/2017 E PROCESSO Nº 1012/2017
COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 12/12/2017, POR ENTENDER APLICÁVEL O ARTIGO
165-A, §3º DO CBJD. RESTOU VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE CONTINUA COM O
ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 165-B DO CBJD VEDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
QUE É AQUELA QUE SE VERIFICA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A EFETIVA EXECUÇÃO
DA PENA. A DEFESA E A
PROCURADORIA SOLICTRARAM A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. |
CATEGORIA |
SÉRIE C |
Nº DO PROCESSO |
7862/2020 |
TIPO |
DENÚNCIA |
RELATOR |
VICTOR MAIA BRASIL |
AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
PROCURADORES |
FELIPE SARAIVA CARTAXO
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA
PARA POR MAIORIA DE VOTOS RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA A QUAL A EQUIPE QUIXADÁ FUTEBOL CLUBE FOI
PENALIZADA NO PROCESSO Nº 526/2017 COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 11/04/2017
E PROCESSOS Nºs 952/2017, 954/2017 E 955/2017 COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA
21/11/2017, POR ENTENDER APLICÁVEL O ARTIGO 165-A, §3º DO CBJD. RESTOU
VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE CONTINUA COM O ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO
165-B DO CBJD VEDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE É AQUELA QUE SE VERIFICA
ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A EFETIVA EXECUÇÃO DA PENA. A DEFESA E A
PROCURADORIA SOLICTRARAM A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. |
CATEGORIA |
SÉRIE B |
Nº DO PROCESSO |
7872/2020 |
TIPO |
DENÚNCIA |
RELATOR |
LUIZ SÁVIO AGUIAR LIMA |
AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
PROCURADORES |
DANIEL CAVALCANTE NUNES
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA POR MAIORIA DE VOTOS
RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA A
QUAL A EQUIPE LIGA DESPORTIVA PINDORETAMA FOI PENALIZADA NO PROCESSO Nº
1007/2017 COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 13/12/2017, POR ENTENDER APLICÁVEL O
ARTIGO 165-A, §3º DO CBJD. RESTOU VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE CONTINUA
COM O ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 165-B DO CBJD VEDA A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE QUE É AQUELA QUE SE VERIFICA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A
EFETIVA EXECUÇÃO DA PENA. A DEFESA E A
PROCURADORIA SOLICTRARAM A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. |
CATEGORIA |
FEMININO |
Nº DO PROCESSO |
8537/2020 |
TIPO |
DENÚNCIA |
RELATOR |
ELIAS LOURINHO FIRMINO |
AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
PROCURADORES |
JOÃO GUILHERME C. FACÓ
BEZERRA (Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
DEFENSOR |
DENNIS LUIZ Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UANAIMIDADE DE
VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNÚNCIA DA PROCURADORIA E DECRETADA A RECLASSIFICAÇÃO
DO ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 243-C PARA O ARTIGO 243-F AMBOS DO CBJD E SENDO AÍ
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI APENADO O SR. IDEMAR JUNIOR, DIRIGENTE DA EQUIPE
GUARANI ESPORTE CLUBE, COM 60 (SESSENTA) DIAS DE SUSPENSÃO E POR MAIORIA DE
VOTOS COM MULTA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). VENCIDOS OS
AUDITORES VICTOR MAIA BRASIL E FELIPE LIMA E APENADOS O DENUNCIADO C MULTA DE
R$ 1.000,00 (MIL REAIS). FICA
ESTABELECIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A DEFESA SOLICITOU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. |
CATEGORIA |
SÉRIE B |
Nº DO PROCESSO |
8662/2020 |
TIPO |
DENÚNCIA |
RELATOR |
FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA
– POR REDISTRIBUIÇÃO |
AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
PROCURADORES |
RAFAEL DA NÓBREGA A. PRAXEDES
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
DEFENSOR |
EDISON MOURÃO Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA E PÓR MAIORIA DE VOTOS APENAR
O SR. FRANCISCO RAYR MILLER MOREIRA DE FREITAS, ATLETA DA EQUIPE CRATO
ESPORTE CLUBE, EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 250 DO
CBJD, SENDO CONVERTIDA PELA DE ADVERTÊNCIA. |
CATEGORIA |
SÉRIE B |
Nº DO PROCESSO |
8800/2020 |
TIPO |
DENÚNCIA |
RELATOR |
FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA |
AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
PROCURADORES |
DANIEL CAVALCANTE NUNES
(Denunciante) e RENAN WANDERLEY SANTOS MELO (Oficiante
na sessão). |
DEFENSOR |
EDISON MOURÃO Honorários arbitrados em R$100,00
(cem reais) por denunciado. |
RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA, IGUALMENTE POR
UNANIMIDADE RECLASSIFICAR A PENA DO ARTIGO 258 PARA O ARTIGO 243-F AMBOS DO
CBJD, APENANDO O SR. EVANDRO BRAZ GUIMARAES, TREINADOR DA EQUIPE ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA TIRADENTES, EM 04 (QUATRO) PARTIDAS DE SUSPENSÃO E MULTA DE R$
100,00 (CEM REAIS), SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ARTIGO 180, IV DO
CBJD, TOTALIZANDO 02 (DUAS PARTIDAS DE SUSPENSÃO E MULTA DE R$ 50,00
(CINQUENTA REAIS). FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. |
CATEGORIA |
SÉRIE B |
A SEGUNDA COMISSÃO DISCIPLINAR DO TJDF-CE AINDA PROFUNDAMENTE
CONSTERNADA COM O FALECIMENTO DO EX AUDITOR DR. FERNANDO MEDEIROS, APRESENTA A
FAMILIA ENLUTADA OS VOTOS DE PESAR E CONDOLÊNCIAS NA CERTEZA DE QUE DEUS JÁ O
TEM EM BOM LUGAR.
Desta forma ficam todos os interessados acima devidamente
INTIMADOS, inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na
legislação pertinente. Estiveram presentes os auditores: Dr. FRNCISCO CARLOS
TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU (Presidente), Dr. VICTOR MAIA BRASIL (Vice-Presidente),
Dr. FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA, Dr. LUIZ SÁVIO AGUIAR LIMA E Dr. ELIAS
LOURINHO FIRMINO. Procurador(s) presente: RENAN WANDERLEY SANTOS MELO.
Defensores dativos presentes: Dr. DENNIS LUIZ DE ABREU e Dr. EDISON MOURÃO.
Advogado(s): -. Assim,
lavro o presente Edital que vai por mim, VERÔNICA S. PINHEIRO DE MEDEIROS,
Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE,
01 de Dezembro de 2020.
CERTIFICO que o edital supra foi
publicado no dia 01 de Dezembro de 2020.
Verônica S. Pinheiro de Medeiros
SECRETÁRIA GERAL DO TJDF-CE