Por ordem do Exmª. Sr. Dr. FERNANDO ANDRÉ MARTINS TEIXEIRA, Auditor Presidente da 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Ceará e, com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº 29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento, que a 1ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 05 de OUTUBRO de 2020, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDF-CE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº005/2020-1ª CD, prolatando as decisões abaixo:
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Nº DO PROCESSO |
7825/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADOR |
TIAGO MORAIS DE ALMEIDA VILAR (Denunciante) e ARILDO DAMASCENO FARIAS (Oficiante na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS LUIZ DE
ABREU Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA, PARA IGUALMENTE
POR UNANIMIDADE, APENAR A EQUIPE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL
ICASA, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, PELA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, TENDO COMO JUSTA
A APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 223 DO CBJD, QUE ARBITRA EM
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 182 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, REDUZIDA PELA METADE, FIXANDO COMO VALOR A SER PAGO O MONTANTE DE R$ 100,00
(CEM REAIS). POR FIM, ACOLHIDO O PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO PARA SUSPENDER O
DENUNCIADO DE PARTICIPAR DE QUALQUER CAMPEONATO, ATÉ O EFETIVO RECOLHIMENTO
INTEGRAL DA MULTA ORA IMPOSTA BEM COMO DAQUELA À QUAL FORA CONDENADA NOS
AUTOS DO PROCESSOS DISCRIMINADOS NA DENÚNCIA. A
PROCURADORIA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO, QUE SERÁ ELABORADO PELO RELATOR
DR. DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO. |
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CATEGORIA |
SÉRIE B |
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Nº DO PROCESSO |
7827/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADOR |
LUIS ARMANDO SABOYA (Denunciante) e ARILDO DAMASCENO FARIAS (Oficiante na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS
LUIZ Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
CALOUROS
DO AR FUTEBOL CLUBE, AMADOR - POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO FOI RECEBIDA A
DENÚNCIA DA PROCURADORIA POR ENTENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA BASEADO
NO ARTIGO 165-A, §3ª DO CBJD. |
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CATEGORIA |
SUB 20 |
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Nº DO PROCESSO |
7861/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
RENAN REBOUÇAS DE OLIVEIRA |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADOR |
FRANCISCO LEITÃO DE SENA JUNIOR (Denunciante) e ARILDO DAMASCENO FARIAS (Oficiante na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS
LUIZ Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
ITAREMA
ESPORTE CLUBE, AMADOR - POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO FOI RECEBIDA A DENÚNCIA
DA PROCURADORIA POR ENTENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA BASEADO NO ARTIGOS
164 E 165-A, §3ª DO CBJD. |
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CATEGORIA |
SUB 20 |
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Nº DO PROCESSO |
7863/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
PAULO VICTOR FAHEINA DE OLIVEIRA |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADOR |
BRENO P GONDIM DE ALMEIDA (Denunciante) e ARILDO DAMASCENO FARIAS (Oficiante na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS
LUIZ Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA, IGUALMENTE
POR UNANIMIDADE ACATAR O PEDIDO DO PROCURADOR COM BASE NO ARTIGO 73 DO CBJD
HAJA VISTA QUE HOUVE O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS MULTAS DA EQUIPE SOCIEDADE
ESPORTIVA E CULTURAL TERRA E MAR, AMADOR. |
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CATEGORIA |
SUB 17 |
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Nº DO PROCESSO |
7865/2020 |
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TIPO |
DENÚNCIA |
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RELATOR |
PAULO VICTOR FAHEINA DE OLIVEIRA – POR REDISTRIBUIÇÃO |
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AUTOR DA DENÚNCIA |
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA |
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PROCURADOR |
ARILDO DAMASCENO FARIAS (Denunciante e Oficiante
na sessão). |
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DEFENSOR |
DENNIS
LUIZ Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado. |
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RESULTADO DE JULGAMENTO |
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA: IGUALMENTE
POR UNANIMIDADE, APENAR A EQUIPE VERDES MARES ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO
PROFISSIONAL, PELA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, TENDO COMO JUSTA A APLICAÇÃO DA
PENA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 223 DO CBJD, QUE ARBITRA EM R$ 100,00 (CEM
REAIS). POR FIM, ACOLHIDO O PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO PARA SUSPENDER O
DENUNCIADO DE PARTICIPAR DE QUALQUER CAMPEONATO, ATÉ O EFETIVO RECOLHIMENTO
INTEGRAL DA MULTA ORA IMPOSTA BEM COMO DAQUELA À QUAL FORA CONDENADA NOS
AUTOS DO PROCESSOS DISCRIMINADOS NA DENÚNCIA. |
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CATEGORIA |
SÉRIE C |
Dessa
forma, ficam todos os interessados acima, devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram presentes os(as) auditores(as): DR. FERNANDO ANDRE MARTINS TEIXEIRA
(Presidente), DR. DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO, DR. RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO, DR.
RENAN REBOUÇAS DE OLIVEIRA e DR. PAULO VICTOR FAHEINA DE OLIVEIRA. Procurador
presente: DR. ARILDO DAMASCENO FARIAS. Defensores dativos presentes: DENNIS
LUIZ DE ABREU. Advogado(s): -. Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, VERÔNICA
S. PINHEIRO DE MEDEIROS, Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 06 de Outubro
de 2020.
CERTIFICO que o edital
supra foi publicado no dia 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Verônica S. Pinheiro de
Medeiros
SECRETÁRIA GERAL DO
TJDF-CE
