Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO
BANDEIRA FERNANDES, auditor presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts.
45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada
no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que
TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE reuniu-se extraordinariamente na data de 09 de janeiro
de 2017, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDFCE, situada à Rua
Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos
constantes do Edital de Citação e Intimação nº 001/2017 – Pleno, prolatando as
decisões abaixo:
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NÚMERO DO PROCESSO
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213/2016
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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YASSER
DE CASTRO HOLANDA
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RECORRENTE(S)
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1.
MENINA
OLÍMPICA, AGREMIAÇÃO AMADORA;
2.
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
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RECORRIDO(S)
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1. TJDF-CE;
2.
BENÉ
LIMA, GERENTE DO FUTEBOL FEMININO DA FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL.
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DEFENSOR
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Honorários arbitrados em R$100,00 (cem
reais) por denunciado.
Honorários arbitrados em R$200,00
(duzentos reais) por denunciado.
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PROCURADOR
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CAIO
VALÉRIO GONDIM REGINALDO FALCÃO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECEU DOS RECURSOS PARA NO MÉRITO POR MAIORIA DE VOTOS (5X3)
ABSOLVER A AGREMIAÇÃO MENINA OLÍMPICA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS APENAR O SR.
BENÉ LIMA, GERENTE DO FUTEBOL FEMININO DA FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL, EM
180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUSENSÃO MAIS MULTA DE R$8.000,00 (OITO MIL
REAIS) POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 257, 258
E 258-D C/C 184 TODOS DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
A DEFESA DO DENUNCIADO BENÉ LIMA
REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO QUE SERÁ FEITO PELO AUDITOR JAMILSON VERAS.
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CATEGORIA
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FEMININO
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NÚMERO DO PROCESSO
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214/2016
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
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JESSÉ
MARCELO HOLANDA FONTELES
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AUTOR DA DENÚNCIA
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PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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DENUNCIADO
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DEFENSOR
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DENNIS
LUIZ DE ABREU
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PROCURADORES
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CAIO
VALÉRIO GONDIM REGINALDO FALCÃO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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A
REQUERIMENTO DA PROCURADORIA O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA.
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CATEGORIA
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-
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NÚMERO DO PROCESSO
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216/2016
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TIPO
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MANDADO
DE GARANTIA
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RELATOR
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TIAGO
ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO
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IMPETRANTE
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GUARANY
SPORTING CLUB, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL
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IMPETRADO(S)
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TERCEIRO INTERVENIENTE
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FLORESTA
ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL
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DEFENSOR
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ANCHIETA
GUERREIRO, EUGÊNIO VASQUES, CLARKE LEITÃO E RICARDO
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PROCURADORES
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CAIO
VALÉRIO GONDIM REGINALDO FALCÃO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS (5X4), NÃO ACATOU A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE. E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
FOI ACOLHIDA NO SENTIDO DE EXCLUIR O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO CEARENSE DE
FUTEBOL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
NO
MÉRITO, O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS (6X3), ACATOU A GARANTIA
REQUISITADA PELA AGREMIAÇÃO GUARANY SPORTING CLUB NO SENTIDO DE ANULAR A
RESOLUÇÃO BAIXADA PELA FCF EM QUE CULMINOU NO SEU REBAIXAMENTO.
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL PLENO SUGERE A FCF A MODIFICAÇÃO DOS
REGULAMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DAS COMPETIÇÕES DO ANO DE 2017 NO SENTIDO
DE OBSERVAR A RESOLUÇÃO DE Nº46 DO CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE.
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CATEGORIA
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SÉRIE
A
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram
presentes os auditores: Srs. Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (presidente), Dr.
TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO, Dr. JAMILSON DE MORAIS VERAS, Dr. PEDRO
BRUNO AMORIM E VASCONCELOS, Dr. HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES, Dr. RODRIGO
CARVALHO AZIN, Dr. YASSER DE CASTRO HOLANDA, Dr. SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE, Dr.
JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES.
Procurador
presente: Dr. CAIO VALÉRIO GONDIM REGINALDO FALCÃO.
Defensores
Dativos presente: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES E DENNIS LUIZ DE ABREU.
Advogados:
ANCHIETA GUERREIRO, EUGÊNIO VASQUES, CLARKE LEITÃO E RICARDO.
Assim, lavro o presente Edital
que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária-Geral do TJDF-CE, devidamente
assinado.
Fortaleza-CE, 09 DE JANEIRO DE 2017.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA-GERAL
DO TJDF-CE
