Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO
BANDEIRA FERNANDES, auditor presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts.
45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada
no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que
TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 17 de novembro de
2016, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDFCE, situada à Rua
Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos
constantes do Edital de Citação e Intimação nº 008/2016 – Pleno, prolatando as
decisões abaixo:
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NÚMERO DO PROCESSO
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003/2016
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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JAMILSON
DE MORAIS VERAS
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RECORRENTE
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THYAGO
SANTOS DONATTO, DIRETOR JURÍDICO DO GUARANY SPORTING CLUB.
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RECORRIDO(S)
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TJDF-CE
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DEFENSOR
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EDUARDO
SALLES E THYAGO SANTOS DONATTO
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PROCURADOR
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O RELATOR DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO
DA PETIÇÃO DE FLS. 534/537 FACE A MESMA SER INTEMPESTIVA CONFORME DESPACHO DE
FLS. 351 E INTIMAÇÃO DE FLS. 361/362.
O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO STJD.
NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU DO RECURSO DA PROCURADORIA E A ELE NEGOU-LHE PROVIMENTO. TAMBÉM POR
UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU DO RECURSO DO DENUNCIADO PARA POR MAIORIA DE
VOTOS (4X2), NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO A DECISÃO DA 1ª COMISSÃO
DISCIPLINAR, APENANDO O SR. THYAGO SANTOS DONATTO COM A SUSPENSÃO DE 400 (QUATROCENTOS
REAIS) DIAS MAIS PAGAMENTO DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR INFRAÇÃO
AO ART. 234, §1º, DO CBJD. SENDO VENCIDO OS AUDITORES DR. PEDRO BRUNO AMORIM
E VASCONCELOS E DR. YASSER DE CASTRO HOLANDA QUE ACOLHERAM A TESE DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA FRENTE AO ART. 234, §1º, DO CBJD.
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CATEGORIA
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SÉRIE
A
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NÚMERO DO PROCESSO
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197/2016
211/2016
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TIPO
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MEDIDA
INOMINADA
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RELATOR
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PEDRO
BRUNO AMORIM E VASCONCELOS
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AUTOR
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FERROVIÁRIO
ATLÉTICO CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL - (PROCESSO 197/2016)
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RÉU
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FEDERAÇÃO
CEARENSE DE FUTEBOL, ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO – (PROCESSO
197/2016)
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AUTOR
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FEDERAÇÃO
CEARENSE DE FUTEBOL, ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO - (PROCESSO
211/2016)
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RÉU
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TJDF/CE
- (PROCESSO 211/2016).
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DEFENSOR
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MARCELLO
DESIDÉRIO, RODRIGO ROCHA, EUGÊNIO VASQUES e CLARKE LEITÃO
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PROCURADORES
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS (2X5), NÃO CONHECE DA MEDIDA INOMINADA
DO PROCESSO 197/2016 E POR CONSEGUINTE RECONHECE A PERDA DE OBJETO DA MEDIDA
INOMINADA DO PROCESSO 211/2016.
O
REPRESENTANTE DO FERROVIÁRIO ALTÉTICO CLUBE, REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
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CATEGORIA
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SÉRIE
B
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram
presentes os auditores: Srs. Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (presidente), Dr.
JAMILSON DE MORAIS VERAS, Dr. PEDRO BRUNO AMORIM E VASCONCELOS, Dr. RODRIGO
CARVALHO AZIN, Dr. YASSER DE CASTRO HOLANDA, Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI
SILVEIRA DE ALFEU (auditor convocado) e Dr. SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS
(auditor convocado).
Procurador
presente: Dr. LUCIANO BEZERRA FURTADO.
Defensores
Dativos presente: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES.
Advogados:
MARCELLO DESIDÉRIO, RODRIGO ROCHA, EUGÊNIO VASQUES e CLARKE LEITÃO.
Assim, lavro o presente Edital
que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária-Geral do TJDF-CE, devidamente
assinado.
Fortaleza-CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA-GERAL
DO TJDF-CE
