Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO
BANDEIRA FERNANDES, auditor presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts.
45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada
no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que
TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE, prolatou as decisões abaixo:
NÚMERO DO PROCESSO
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214/2016
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
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HAROLDO
REBOUÇAS FERNANDES
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AUTOR DA DENÚNCIA
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PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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DENUNCIADO
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DEFENSOR
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EDISON
MOURÃO
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TERCEIRO INTERVENIENTE
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ATLÉTICO,
PORTUGUESA, MAGUARY, NOVO JUNVENTUS, SANTA CRUZ E OUTROS.
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REPRESENTANTE TERCEIRO INTERVENIENTE
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DENNIS
LUIZ DE ABREU
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PROCURADORES
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU O PEDIDO DE TERCEIRO
INTERVENIENTE;
A
DEFESA DO DENUNCIADO ARGUIU AS PRELIMINARES DE:
O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PRELIMINARMENTE:
O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO MÉRITO:
APENAR
O DENUNCIADO NO QUE SEGUE:
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CATEGORIA
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-
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NÚMERO DO PROCESSO
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509/2017
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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JAMILSON
DE MORAIS VERAS
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RECORRENTE(S)
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FORTALEZA
ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 206 DO CBJD.
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RECORRIDO(S)
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TJDF-CE.
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DEFENSOR
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EDUARDO
SALLES
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PROCURADORES
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO PARA DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO DESCLASSIFICANDO A DENÚNCIA PARA O ART. 191, III, DO CBJD E
POR MAIORIA APENAR A EQUIPE DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE AO PAGAMENTO DE MULTA
DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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CATEGORIA
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SÉRIE
A
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NÚMERO DO PROCESSO
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610/2017
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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JESSÉ
MARCELO HOLANDA FONTELES
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RECORRENTE(S)
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FEDERAÇÃO
CEARENSE DE FUTEBOL, ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO.
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RECORRIDO(S)
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TJDF-CE.
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DEFENSOR
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LUIZ
TORQUATO FILHO
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PROCURADORES
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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PROCESSO
RETIRADO DE PAUTA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CONTRARRAZÕES.
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CATEGORIA
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SÉRIE
B
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram
presentes os auditores: Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (presidente), Dr. JAMILSON DE MOARIS VERAS, Dr. HAROLDO
REBOUÇAS FERNANDES, Dr. RODRIGO CARVALHO AZIN, Dr. SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE e
Dr. JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES.
Procuradores
presentes: LUCIANO BEZERRA FURTADO E EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA.
Defensores
Dativos presente: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES E DENNIS LUIZ DE ABREU.
Advogados:
EDUARDO SALLES.
Assim, lavro o presente Edital
que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária-Geral do TJDF-CE, devidamente
assinado.
Fortaleza-CE, 28 DE ABRIL DE 2017.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA-GERAL
DO TJDF-CE