Por
ordem do Exmº. Sr. Dr. REGYS SILVA REBOUÇAS, auditor presidente da 2ª Comissão
Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e
com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29
de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço
saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS
virem ou dele tomarem conhecimento que a 2ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE
reuniu-se ordinariamente na data de 11 de OUTUBRO de 2016, a partir das 14h00min,
na sala de sessões do TJDFCE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica,
Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e
Intimação nº023/2016-2ª CD, prolatando as decisões abaixo:
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NÚMERO DO PROCESSO
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186/2016
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
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ROBERTO HENRIQUE GIRÃO
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AUTOR DA DENÚNCIA
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PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
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CARLOS ROBERTO
DE ARAÚJO FARIAS (Denunciante) e LUIZ SÁVIO AGUIAR LIMA (Oficiante na
sessão).
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DEFENSOR
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DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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SUGERIDO
PELA DEFESA A RETIRADA DE PAUTA DO PROCESSO PARA FINS DE QUE FOSSE ABERTO UM
INQUÉRITO POR PARTE DA PROCURADORIA PARA APURARAÇÃO DA FALSIDADE, ESTA FOI
REJEITADA TANTO PELA PROCURADORIA COMO PELO COLEGIADO.
POR
MAIORIA DE VOTOS O PRESIDENTE DA EQUIPE SPORT CLUB MAGUARY, SR. JOSÉ RIBAMAR
AGUIAR JUNIOR, FOI APENADO EM 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS DE SUSPENSÃO MAIS
MULTA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 234, DO CBJD.
SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD, TOTALIZANDO 270
(DUZENTOS E SETENTA) DIAS DE SUSPENSÃO MAIS MULTA DE R$400,00 (QUATROCENTOS
REAIS). CONSIDERANDO JÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO PREVENTIVA
JÁ CUMPRIDO ESTA COMISSÃO DECIDE DEDUZIR O PRAZO JÁ CUMPRIDO PELA PENA
APLICADA.
TAMBÉM,
POR MAIORIA DE VOTOS O DIRETOR DE FUTEBOL DA EQUIPE SPORT CLUB MAGUARY, SR.
LUIZ CÉSAR PONTES ALBUQUERQUE, FOI APENADO EM 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS
DE SUSPENSÃO MAIS MULTA DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 234, DO CBJD. SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ART. 182 DO
CBJD, TOTALIZANDO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUSPENSÃO MAIS MULTA DE
R$200,00 (DUZENTOS REAIS). CONSIDERANDO JÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE
SUSPENSÃO PREVENTIVA JÁ CUMPRIDO ESTA COMISSÃO DECIDE DEDUZIR O PRAZO JÁ
CUMPRIDO PELA PENA APLICADA.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
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CATEGORIA
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SUB 17
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram presentes os auditores: Sr.
Dr. REGYS SILVA REBOUÇAS (Presidente), Dr. SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS, Dr. VICTOR
MAIA BRASIL, Dr. VICTOR CÉSAR FROTA PINTO FILHO e Dr. ROBERTO HENRIQUE GIRÃO.
Procurador presente: LUIZ SÁVIO AGUIAR LIMA. Defensores
dativos presentes: DENNIS LUIZ DE ABREU. Advogado(s): -. Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, JAMILLE
CABRAL, Secretária Adjunta do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 11 DE OUTUBRO
DE 2016.
CERTIFICO que o edital supra foi
publicado no dia 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Jamille Cabral
SECRETÁRIA ADJUNTA DO TJDF-CE
