Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO
BANDEIRA FERNANDES, auditor presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts.
45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada
no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que
TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE, prolatou as decisões abaixo:
NÚMERO DO PROCESSO
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644/2017
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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HAROLDO
REBOUÇAS FERNANDES
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RECORRENTE(S)
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RECORIDO(S)
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TJDF-CE
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DEFENSOR(S)
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EDUARDO
SALLES, MARCELLO DESIDÉRIO, DENNIS LUIZ DE ABREU E EUGÊNIO VASQUES
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PROCURADOR
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DOS RECURSOS PARA DAR-LHES
PARCIAL PROVIMENTO REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA NA 2ª COMISSÃO DISCIPLINAR
COM A ABSOLVIÇÃO DA EQUIPE DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE DAS PENAS DO ARTIGO
219, DO CBJD.
POR
MAIORIA DE VOTOS REFORMOU A DECISÃO PROFERIDA NA 2ª COMISSÃO DISCIPLINAR,
APENANDO A EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$1.000,00
(UM MIL REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, I, DO CBJD. E POR MAIORIA ABSOLVEU
A AGREMIAÇÃO DAS TENAZES DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. TAMBÉM, POR MAIORIA DE
VOTOS ABSOLVEU DAS PENAS DO ARTIGO 191, III, DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
O
TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A DECISÃO PROFERIDA NA 2ª
COMISSÃO DISCIPLINAR, APENANDO A EQUIPE FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213,
I, DO CBJD. E POR MAIORIA ABSOLVEU DAS TENAZES DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. SENDO
FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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CATEGORIA
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SÉRIE
A
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NÚMERO DO PROCESSO
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661/2017
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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PEDRO
BRUNO AMORIM E VASCONCELOS
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RECORRENTE(S)
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FORTALEZA ESPORTE
CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, III, DO CBJD.
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RECORRIDO(S)
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TJDF-CE
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DEFENSOR
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EDUARDO
SALLES
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PROCURADORES
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO PARA DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, REFORMOU A DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA PARA APENAR
A EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL
REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, III, DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
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CATEGORIA
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SÉRIE
A
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NÚMERO DO PROCESSO
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689/2017
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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SÁVIO
CARVALHO CAVALCANTE
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RECORRENTE(S)
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RECORRIDO(S)
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TJDF-CE
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DEFENSOR
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EDUARDO
SALLES, DENIS LUIZ DE ABREU E EUGÊNIO VASQUES
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PROCURADORES
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LUCIANO
BEZERRA FURTADO
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O TRIBUNAL
PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO,
REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA PARA ABSOLVER A EQUIPE ALIANÇA
ATLÉTICA FUTEBOL CLUBE DAS PENAS PREVISTAS DO ARTIGO 214, DO CBJD.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
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CATEGORIA
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SÉRIE
B
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram
presentes os auditores: Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (presidente), Dr.
TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO, Dr. JAMILSON DE MOARIS VERAS, Dr. PEDRO
BRUNO AMORIM E VASCONCELOS, Dr. HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES e Dr. SÁVIO CARVALHO
CAVALCANTE.
Procuradores
presentes: LUCIANO BEZERRA FURTADO.
Defensores
Dativos presente: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES E DENNIS LUIZ DE ABREU.
Advogados:
EDUARDO SALLES E EUGÊNIO VASQUES.
Assim, lavro o presente Edital
que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária-Geral do TJDF-CE, devidamente
assinado.
Fortaleza-CE, 08 DE JUNHO DE 2017.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA-GERAL
DO TJDF-CE