Por
ordem do Exmº. Sr. Dr. REGYS SILVA REBOUÇAS, auditor presidente da 2ª Comissão
Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e
com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29
de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço
saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS
virem ou dele tomarem conhecimento que a 2ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE
reuniu-se ordinariamente na data de 27 de JUNHO de 2017, a partir das 14h00min,
na sala de sessões do TJDF-CE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica,
Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e
Intimação nº011/2017-2ª CD, prolatando as decisões abaixo:
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NÚMERO DO PROCESSO
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724/2017
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
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VICTOR CESAR FROTA PINTO FILHO
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AUTOR DA DENÚNCIA
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PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
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LUIZ
SÁVIO AGUIAR LIMA (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante
na sessão).
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DEFENSOR
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DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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POR
UNANIMIDADE DE VOTOS A EQUIPE ALIANÇA ATLÉTICA FUTEBOL CLUBE, AGREMIAÇÃO
PROFISSIONAL, FOI APENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 211, DO CBJD.
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CATEGORIA
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SÉRIE
B
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NÚMERO DO PROCESSO
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733/2017
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
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ROBERTO HENRIQUE GIRÃO
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AUTOR DA DENÚNCIA
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PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
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GUSTAVO
DE SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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DEFENSOR
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DENNIS LUIZ DE
ABREU
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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POR
UNANIMIDADE DE VOTOS A EQUIPE ALIANÇA ATLÉTICA FUTEBOL CLUBE, AMADOR, FOI
APENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) POR MINUTO DE ATRASO,
TOTALIZANDO MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 206
DO CBJD. SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD TOTALIZANDO
MULTA DE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NA OPORTUNIDADDE FOI
OBSERVADO O ART. 182-A DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FINALIZANDO O PAGAMENTO DE
MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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CATEGORIA
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SUB 15
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram presentes os auditores: Sr.
Dr. REGYS SILVA REBOUÇAS (presidente), Dr. VICTOR CÉSAR FROTA PINTO FILHO e
ROBERTO HENRIQUE GIRÃO. Procurador(s) presente: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS. Defensores
dativos presentes: DÊNNIS LUIZ DE ABREU e RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES.
Advogado(s): -. Assim, lavro o
presente Edital que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária Geral do TJDF-CE,
devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 27 DE JUNHO
DE 2017.
CERTIFICO que o edital supra foi
publicado no dia 27 DE JUNHO DE 2017.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA GERAL DO TJDF-CE
