Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO
BANDEIRA FERNANDES, auditor presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts.
45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada
no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que
TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE, prolatou as decisões abaixo:
NÚMERO DO PROCESSO
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593/2017
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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SÁVIO
CARVALHO CAVALCANTE
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RECORRENTE
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UNICLINIC
ATLÉTICO CLUBE, AMADOR, POR INFRAÇÃO AO ART. 204 DO CBJD.
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RECORIDO
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TJDF-CE
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DEFENSOR
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EDISON
MOURÃO
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PROCURADORES
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JORGE
HENRIQUE CARVALHO PARENTE
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO PARA DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA NA 2ª COMISSÃO DISCIPLINAR,
APENANDO A EQUIPE UNICLINIC ATLÉTICO CLUBE AO PAGAMENTO DE MULTA DE
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ART. 182
DO CBJD, TOTALIZANDO MULTA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SENDO
FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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CATEGORIA
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SUB
20
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NÚMERO DO PROCESSO
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610/2017
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TIPO
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RECURSO
VOLUNTÁRIO
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RELATOR
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JESSÉ
MARCELO HOLANDA FONTELES
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RECORRENTE(S)
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FEDERAÇÃO
CEARENSE DE FUTEBOL, ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO
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RECORRIDO(S)
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DEFENSOR
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EUGÊNIO
VASQUES E DENNIS LUIZ DE ABREU
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PROCURADORES
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JORGE
HENRIQUE CARVALHO PARENTE
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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O
TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO E DEU
PROVIMENTO NO QUE TANGE A ABSOLVIÇÃO DA AGREMIAÇÃO.
E POR
MAIORIA DE VOTOS (4X2), DEU PARCIAL PROVIMENTO NO QUE TANGE RECONHECER
A RESPONSABILIDADE DO CLUBE MANDANTE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS TAXAS DE
ARBITRAGEM.
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CATEGORIA
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SÉRIE
B
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NÚMERO DO PROCESSO
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690/2017
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TIPO
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MEDIDA
INOMINADA
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RELATOR
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RODRIGO
CARVALHO AZIN
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AUTOR
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ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA
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REÚ(S)
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ALIANÇA
ATLÉTICA FUTEBOL CLUBE
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DEFENSOR
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EDUARDO
SALLES E EUGÊNIO VASQUES
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PROCURADORES
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JORGE
HENRIQUE CARVALHO PARENTE
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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A
FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL PASSA A FAZER PARTE DO PROCESSO CONFORME PEDIDO
CONSTANTE NA MEDIDA INOMINADA.
O
TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS (6X1), NÃO CONHECEU DA MEDIDA INOMINADA
FACE A INTEMPESTIVIDADE.
A
DEFESA DO ICASA SOLICITA PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE
SUBESTABELECIMENTO BEM COMO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
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CATEGORIA
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SÉRIE
B
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Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram
presentes os auditores: Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (presidente), Dr.
TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO, Dr. JAMILSON DE MOARIS VERAS, Dr. RODRIGO
CARVALHO AZIN, Dr. SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE, Dr. YASSER DE CASTRO HOLANDA e
Dr. JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES.
Procuradores
presentes: JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE.
Defensores
Dativos presente: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES E DENNIS LUIZ DE ABREU.
Advogados:
EDUARDO SALLES E EUGÊNIO VASQUES.
Assim, lavro o presente Edital
que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária-Geral do TJDF-CE, devidamente
assinado.
Fortaleza-CE, 18 DE MAIO DE 2017.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA-GERAL
DO TJDF-CE