EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS nº 003/2017


Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES, auditor presidente do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que TRIBUNAL PLENO do TJDF-CE, prolatou as decisões abaixo:

NÚMERO DO PROCESSO
214/2016
TIPO
DENÚNCIA
RELATOR
HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES
AUTOR DA DENÚNCIA
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA
DENUNCIADO
  1. FRANCISCO ANTÔNIO CUNHA ROCHA, PRESIDENTE DA LIGA DESPORTIVA DE CANINDÉ, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 191, I, II E III E 239, TODOS DO CBJD.
DEFENSOR
EDISON MOURÃO
TERCEIRO INTERVENIENTE
ATLÉTICO, PORTUGUESA, MAGUARY, NOVO JUNVENTUS, SANTA CRUZ E OUTROS.
REPRESENTANTE TERCEIRO INTERVENIENTE

DENNIS LUIZ DE ABREU
PROCURADORES
LUCIANO BEZERRA FURTADO
RESULTADO DE JULGAMENTO
O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU O PEDIDO DE TERCEIRO INTERVENIENTE;

A DEFESA DO DENUNCIADO ARGUIU AS PRELIMINARES DE:
  • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR O DENUNCIADO;
  • FALTA DE LEGITIMIDADE (PROCURAÇÃO) DO TERCEIRO INTERVENIENTE;

O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PRELIMINARMENTE:

  • ACATAR EM PARTE A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERVENIENTE E DETERMINA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO MESMO SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CONFORME ENTENDIMENTO DO ART. 104, §1º DO CPC;
  • PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR FORÇA DO ART. 27, I, c, DO CBJD;

O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO MÉRITO:
APENAR O DENUNCIADO NO QUE SEGUE:
  • ART. 191, I, II E III DO CBJD: MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).
  • ART. 239 DO CBJD: MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) MAIS SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APLICANDO-SE O ART. 184 DO CBJD.
  • PENAS REDUZIDAS PELA METADE POR FORÇA DO ART. 182, DO CBJD, TOTALIZANDO MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) MAIS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUSPENSÃO. DIMINUINDO-SE OS 30 (TRINTA) DIAS JÁ CUMPRIDOS QUANDO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 35 DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.
  • DETERMINANDO ENVIO DE OFÍCIO PARA FCF PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AQUI TOMADA.
CATEGORIA
-

NÚMERO DO PROCESSO
509/2017
TIPO
RECURSO VOLUNTÁRIO
RELATOR
JAMILSON DE MORAIS VERAS
RECORRENTE(S)
FORTALEZA ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 206 DO CBJD.
RECORRIDO(S)
TJDF-CE.
DEFENSOR
EDUARDO SALLES
PROCURADORES
LUCIANO BEZERRA FURTADO
RESULTADO DE JULGAMENTO
O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO DESCLASSIFICANDO A DENÚNCIA PARA O ART. 191, III, DO CBJD E POR MAIORIA APENAR A EQUIPE DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
CATEGORIA
SÉRIE A

NÚMERO DO PROCESSO
610/2017
TIPO
RECURSO VOLUNTÁRIO
RELATOR
JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES
RECORRENTE(S)
FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL, ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO.
RECORRIDO(S)
TJDF-CE.
DEFENSOR
LUIZ TORQUATO FILHO
PROCURADORES
LUCIANO BEZERRA FURTADO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CONTRARRAZÕES.
CATEGORIA
SÉRIE B

Desta forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram presentes os auditores: Dr. FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (presidente), Dr. JAMILSON DE MOARIS VERAS, Dr. HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES, Dr. RODRIGO CARVALHO AZIN, Dr. SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE e Dr. JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES.
Procuradores presentes: LUCIANO BEZERRA FURTADO E EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA.
Defensores Dativos presente: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES E DENNIS LUIZ DE ABREU.
Advogados: EDUARDO SALLES.
Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária-Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.

Fortaleza-CE, 28 DE ABRIL DE 2017.


              Tássia Alfeu
SECRETÁRIA-GERAL DO TJDF-CE